Manaus, 23 de setembro de 2015.
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| Dep. José Ricardo (PT) Foto de arquivo |
Os deputados José Ricardo Wendling (PT) e Luiz Castro (PPS) e
o ex-deputado Marcelo Ramos (PR) ingressaram ontem (22) com embargo de
declaração no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) para a manifestação do desembargador
João Simões, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria
dos parlamentares e ingressada novembro de 2013, com a finalidade de suspender
os efeitos da lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), em
favor do aumento de número de desembargadores. Eles já estudam ingressar com “Recurso Extraordinário” no Supremo Tribunal Federal
(STF).
O embargo de declaração questiona que o relator da
ADI não se manifestou quanto ao artigo 30, parágrafo segundo, da Constituição
do Estado (CE), que fala sobre a discussão e votação dos projetos de lei dentro
das comissões técnicas da Assembleia Legislativa, devendo respeitar o direito
da minora parlamentar. Nesse caso, não teria sido expressamente mencionado no
voto no relator.
Outro ponto que os parlamentares pedem manifestação
é quanto ao artigo 109 da CE, que fala sobre o Princípio da Eficiência, considerando
levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): enquanto um juiz tem
em média 8.382
processos, um desembargador tem somente 1.510. “Por que aumentar a quantidade
de desembargadores, se o número de processos que eles cuidam é muito menor do
que o de juízes de primeira instância?”, questionou o deputado.
José Ricardo declarou que o Estado precisa de mais juízes, conforme
o CNJ e comprovado pela própria presidência do Tribunal, principalmente, nos
municípios do interior. “Hoje, a população mais pobre fica distante do direito
básico à justiça. Porque os recursos estão mais limitados e estarão voltados
para instalar e equipar os gabinetes dos novos desembargadores. Não vou
desistir de lutar por mais acesso à justiça para a população”.
Entenda o caso
Depois de quase 40 reuniões no pleno do Tribunal, entre
adiamentos e pedidos de vista, no último dia 8 de setembro, o Tjam aprovou por
12 votos a favor e 7 o aumento do número de desembargadores no Amazonas,
passando de 19 para 26. Essa decisão representa cerca de R$ 10 milhões por ano
aos cofres públicos.
Em novembro de 2013, o parlamentar ingressou na Justiça com ADI,
juntamente Luiz Castro e o então deputado Marcelo Ramos, e conseguiu liminar
nesse mesmo mês, por meio do desembargador Jorge Lins, para suspender os efeitos da lei aprovada na Aleam.
Desde então, essa ADI entrava em pauta no Tribunal de Justiça para ser julgada.
Na ocasião, eles denunciavam que esse projeto não obedeceu as
regras regimentais da Assembleia Legislativa. “Não houve convocação dos membros
para as reuniões das comissões técnicas e foi aprovado em tempo recorde, com
meu voto contrário, como também de Luiz Castro e Marcelo Ramos. Apresentava
vícios de irregularidades. Mas, agora, os desembargadores julgaram e votaram
contra a ADI”, comentou o deputado.
Em maio deste ano, José Ricardo,
juntamente com Luiz Castro e Marcelo Ramos, recorreu até ao Ministério Público
Federal (MPF) para solicitar que o STF avocasse para si, analisando e julgando
a ADI que impedia o aumento do número de desembargadores. Recorreram a instâncias superiores para analisar e julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade. “Mas a decisão do Tjam foi outra, indo na contramão das necessidades reais, tratando
a vida da população desse jeito: desembargadores a mais e juízes a menos”,
finalizou o deputado.
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