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| Plenário da ALEAM |
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei Federal no 8.069/90, completa hoje (13) 25 anos de existência, como
também a criação dos Conselhos Tutelares. Essa importante data foi destaque em
Sessão Especial promovida pelo deputado José Ricardo Wendling (PT), na manhã
desta segunda-feira, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
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| Sessão Especial presidida pelo Dep. José Ricardo |
O ECA que tem mais de 250 artigos,
sendo considerada a Constituição das crianças e dos adolescentes, por visar a
sua a proteção, assegurando o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. E os Conselhos Tutelares
foram instituídos justamente para funcionar como fiscalizadores do cumprimento
deste Estatuto. São os orientadores da comunidade em relação aos direitos e deveres de meninos
e meninas.
Para o parlamentar, o ECA é um marco
legal, com políticas que garantem os direitos e os deveres das crianças e dos
adolescentes. “São muitos os avanços. Muito mais ações aconteceram depois do
Estatuto. A redução da mortalidade infantil foi um grande avanço. Mas precisamos
trabalhar no que ainda não foi feito, como tornar essa área, realmente,
prioridade absoluta do poder público, com mais recursos para ações de prevenção;
melhorias no sistema socioeducativos, que hoje funciona quase como
penitenciária, superlotado e sem especialistas para lidar com adolescentes
infratores; melhoria na estrutura dos conselhos tutelares, principalmente, no
interior do Estado”, declarou ele, ressaltando que muitos querem reduzir a
idade penal de 18 ara 16 anos, mas antes de pensar em encarcerar e punir os
meninos e meninas infratores, deve-se pensar nas ações de prevenção. “Evitar
que aquele adolescente não se torne um assassino. Esse é o nosso desafio”.
Renato Souto, conselheiro do Movimento
Nacional dos Direitos Humanos, afirmou que há muito o que avançar nesses 25
anos do ECA, principalmente, com relação às ações dos conselhos tutelares. “A
maioria funciona com recursos limitados e sem estrutura adequada. Devemos
divulgar mais que tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem fazer doações ao
fundo da criança e do adolescente e deduzir do imposto de renda. Todos têm a
responsabilidade de ajudar o poder público a melhorar as políticas públicas. Só
assim os conselheiros tutelares terão autonomia para resolver os casos,
principalmente, no interior. Hoje, são amordaçados nas mãos dos prefeitos,
chegando a ser até ameaçados de morte”, denunciou.
Representante da Secretaria de Estado
da Justiça (Sejus), Éric Rafael, advogado do sistema socioeducativo, comentou
que as instituições de internação precisam de melhorias, mas informou que há
projeto em andamento para construção de mais um centro socioeducativo em Manaus.
“Agora, também precisamos melhorar o atendimento da nossa Justiça. Recebi caso
de um adolescente infrator de Novo Aripuanã, que passou um ano e cinco meses
numa delegacia, porque furtou um celular por não ter o que comer. Foi esquecido
pela justiça”, contou ele, reforçando que é necessário aumentar o orçamento
para melhorar o sistema de internação do Amazonas.
De acordo com Sheila Maria, da Pastoral
da Criança, esse é um momento muito especial. “São 25 anos de dedicação em prol
das crianças e dos adolescentes. Parabéns a todas as entidades que atuam nessa
área, em especial, à Pastoral da Criança, que presta um belo serviço à
sociedade, levando informação e ajudando muitos meninos e meninas de Manaus e
também do interior. Todos nós, sociedade como um todo, temos a obrigação de
zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, tornando essas ações prioridade
absoluta de fato e de direito”.
Assessoria de Comunicação
Cristiane Silveira
(92) 8816-1862/ (92) 8209-7306
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