14 Jul 2011 . 14:57 h . Mário Bentes .
portal@d24am.com
O prazo de adequação acabou no dia 29 de maio do ano passado para o Estado e os municípios com mais de 100 mil habitantes.
Manaus - O Governo do Amazonas e as prefeituras de todos os 61 municípios do interior não estão cumprindo a Lei Complementar 131/2009, a chamada “Lei da Transparência”. A informação é da procuradora Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas (MPC), que protocolou, nesta quinta-feira (14), representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) exigindo que cada administração apresente defesa. A Lei Complementar 131 alterou o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, concedendo ao Estado e aos municípios pelo menos dois anos para se adequarem à lei e tornar públicas informações referentes aos gastos da administração.
O prazo de adequação à “Lei da Transparência” acabou no dia 29 de maio do ano passado para o Estado e os municípios com mais de 100 mil habitantes. Já os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes tiveram até o dia 29 de maio deste ano. De acordo com a representação, até a última terça-feira (13) o sítio eletrônico do Governo do Amazonas não dispunha de informações na página “Transparência de Contas”, nem dispositivos para a busca detalhada das informações. “Não há direcionamento do público a informações atuais e em tempo real”, diz trecho do documento.
A representação também afirma que nenhum dos municípios do interior se adequou a legislação. “Os representados terão que mostrar, com documentos, a sua defesa, bem como as justificativas para o não cumprimento da legislação. Os municípios que não apresentarem justificativas poderão ser multados e as irregularidades serão informadas à União, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, autora da representação. O valor da multa e as implicações às irregularidades em relação à União não foram detalhadas.
Prefeitura de Manaus está adequada, diz MPC
Somente a Prefeitura de Manaus, de acordo o MPC, está cumprindo o que diz a lei e divulgando os gastos da gestão. A procuradora explicou que a administração municipal se adequou à respeito da “Lei da Transparência” depois de recomendação do próprio Ministério Público de Contas do dia 8 de junho deste ano, ocasião em que pediu que o relatório de pagamentos fosse divulgado no sítio eletrônico com mais informações as quais estava antes.
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O prazo de adequação acabou no dia 29 de maio do ano passado para o Estado e os municípios com mais de 100 mil habitantes.
Manaus - O Governo do Amazonas e as prefeituras de todos os 61 municípios do interior não estão cumprindo a Lei Complementar 131/2009, a chamada “Lei da Transparência”. A informação é da procuradora Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas (MPC), que protocolou, nesta quinta-feira (14), representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) exigindo que cada administração apresente defesa. A Lei Complementar 131 alterou o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, concedendo ao Estado e aos municípios pelo menos dois anos para se adequarem à lei e tornar públicas informações referentes aos gastos da administração.
O prazo de adequação à “Lei da Transparência” acabou no dia 29 de maio do ano passado para o Estado e os municípios com mais de 100 mil habitantes. Já os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes tiveram até o dia 29 de maio deste ano. De acordo com a representação, até a última terça-feira (13) o sítio eletrônico do Governo do Amazonas não dispunha de informações na página “Transparência de Contas”, nem dispositivos para a busca detalhada das informações. “Não há direcionamento do público a informações atuais e em tempo real”, diz trecho do documento.
A representação também afirma que nenhum dos municípios do interior se adequou a legislação. “Os representados terão que mostrar, com documentos, a sua defesa, bem como as justificativas para o não cumprimento da legislação. Os municípios que não apresentarem justificativas poderão ser multados e as irregularidades serão informadas à União, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, autora da representação. O valor da multa e as implicações às irregularidades em relação à União não foram detalhadas.
Prefeitura de Manaus está adequada, diz MPC
Somente a Prefeitura de Manaus, de acordo o MPC, está cumprindo o que diz a lei e divulgando os gastos da gestão. A procuradora explicou que a administração municipal se adequou à respeito da “Lei da Transparência” depois de recomendação do próprio Ministério Público de Contas do dia 8 de junho deste ano, ocasião em que pediu que o relatório de pagamentos fosse divulgado no sítio eletrônico com mais informações as quais estava antes.
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